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A futura Prestação Social Única (PSU), apresentada pelo Governo como uma das maiores reformas do sistema de apoios sociais dos últimos anos, está a gerar forte debate político e social. Embora o Executivo garanta que nenhum beneficiário ficará prejudicado, a proposta de lei enviada ao Parlamento revela critérios de acesso significativamente mais exigentes do que aqueles que atualmente vigoram para várias prestações sociais.
Entre as mudanças mais polémicas está a imposição de um novo limite patrimonial. Quem possuir poupanças bancárias, certificados de aforro, automóveis, motas ou outros bens registados que, somados, ultrapassem os 16.114 euros poderá ficar excluído do acesso ao novo apoio social.
A medida surge integrada na criação da Prestação Social Única, um mecanismo que pretende fundir 13 prestações sociais atualmente existentes num único apoio, simplificando processos administrativos e concentrando recursos. No entanto, para muitos especialistas e organizações sociais, as novas regras poderão deixar de fora milhares de famílias que atualmente beneficiam de apoios do Estado.
O que é a Prestação Social Única?
A Prestação Social Única pretende substituir um conjunto alargado de apoios sociais atualmente atribuídos pela Segurança Social.
Entre as prestações que serão integradas encontram-se:
- Rendimento Social de Inserção (RSI);
- Subsídio Social de Desemprego;
- Pensão Social de Velhice;
- Pensão Social de Invalidez;
- Pensão de Viuvez;
- Pensão de Orfandade;
- Subsídio Social Parental;
- Subsídio Social por Adoção;
- Subsídio Social por Interrupção da Gravidez;
- Subsídio Social por Risco Clínico durante a Gravidez;
- Subsídio Social por Riscos Específicos;
- Subsídio de Deslocação durante a Gravidez;
- Complemento Extraordinário de Solidariedade.
Segundo dados apresentados pelo Governo, estas prestações abrangem cerca de 153 mil beneficiários e representam uma despesa anual superior a 557 milhões de euros.
Novo limite patrimonial poderá excluir milhares de famílias
Uma das alterações mais significativas está relacionada com a chamada condição de recursos. A proposta estabelece que apenas poderão aceder à PSU os agregados familiares cujo património mobiliário e bens móveis sujeitos a registo não ultrapassem 30 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Tendo por referência os valores atuais, este limite corresponde a cerca de 16.114 euros.
Para o cálculo serão considerados:
- Saldos bancários;
- Depósitos a prazo;
- Certificados de aforro;
- Certificados do Tesouro;
- Automóveis;
- Motociclos;
- Outros bens sujeitos a registo.
Isto significa que uma família que possua algumas poupanças e um veículo de valor moderado poderá ultrapassar facilmente o limite estabelecido e perder acesso ao apoio.
O património de todo o agregado conta para o cálculo
Outro dos aspetos que está a gerar dúvidas prende-se com a forma como o património será avaliado.
O texto da proposta refere expressamente que o limite patrimonial será calculado com base nos bens do requerente e de todo o agregado familiar.
Por agregado familiar entende-se o conjunto de pessoas que vivem na mesma habitação em economia comum.
Desta forma, as poupanças dos filhos, do cônjuge ou de outros familiares residentes poderão influenciar diretamente a elegibilidade para a nova prestação.
Até ao momento, não foi esclarecido se existirá algum mecanismo de ponderação em função do número de elementos do agregado.
Regras mais apertadas do que as atualmente em vigor
A comparação entre o novo regime e as prestações atuais mostra diferenças relevantes.
Rendimento Social de Inserção (RSI)
Atualmente, os beneficiários podem possuir património mobiliário até cerca de 60 IAS, equivalente a aproximadamente 32 mil euros.
Com a PSU, esse limite será reduzido para metade.
Subsídio Social de Desemprego
Hoje, um beneficiário pode ter património mobiliário até cerca de 240 IAS, valor que ultrapassa os 128 mil euros.
A nova prestação reduzirá drasticamente esse limite para apenas 30 IAS.
Pensão Social de Velhice
Atualmente, esta prestação não impõe limites patrimoniais diretos, incidindo sobretudo sobre os rendimentos do beneficiário.
A nova PSU introduzirá restrições patrimoniais que não existiam até agora.
Governo garante período de transição
Perante as críticas, o Governo assegura que não haverá cortes imediatos nos apoios atualmente em pagamento.
O diploma prevê um regime transitório destinado a proteger beneficiários que já recebem prestações sociais.
Contudo, nos apoios sujeitos a renovação periódica, como acontece com o RSI, os beneficiários terão de voltar a comprovar que cumprem todos os novos requisitos.
Nesses casos, quem ultrapassar os novos limites poderá perder o acesso ao apoio.
Rendimentos das famílias também poderão pesar mais
De acordo com o Expresso, além do património, a proposta abre a porta a alterações na forma como os rendimentos são calculados.
O Governo remete para regulamentação futura os valores concretos, mas já estabelece que algumas vantagens económicas atualmente não consideradas poderão passar a contar como rendimento.
Um dos exemplos referidos é a diferença entre o valor de uma renda social e o valor de mercado da habitação.
Essa diferença poderá vir a ser contabilizada para efeitos de atribuição da PSU, reduzindo o universo de potenciais beneficiários.
Trabalho social obrigatório para manter o apoio
Outra das novidades mais controversas prende-se com a obrigatoriedade de participação em atividades de solidariedade social.
Os beneficiários da Prestação Social Única poderão ser chamados a colaborar em atividades comunitárias ou de interesse social.
As regras previstas incluem:
- Até 15 horas semanais de atividade;
- Máximo de 8 horas por dia;
- Regime mais exigente para jovens entre os 18 e os 25 anos;
- Obrigação de até 20 horas semanais para quem tenha várias renovações do apoio.
O diploma não esclarece, contudo, quais serão concretamente as tarefas atribuídas nem de que forma estas atividades se diferenciarão do trabalho remunerado tradicional.
Recusar as atividades pode levar à perda da prestação
As consequências para quem recusar participar nas atividades previstas poderão ser severas.
Segundo a proposta:
- O titular principal que recuse participar poderá perder a PSU durante 24 meses;
- Um elemento do agregado familiar que recuse poderá originar uma suspensão de 12 meses;
- Filhos maiores de 18 anos que não estejam inscritos no centro de emprego e não participem nas atividades exigidas poderão colocar em risco a atribuição do apoio ao agregado.
Debate político promete intensificar-se
A proposta entrou no Parlamento com carácter de urgência e já está a provocar forte controvérsia entre partidos políticos, especialistas em proteção social e associações de combate à pobreza.
Os defensores da medida argumentam que a PSU permitirá concentrar recursos nos agregados mais vulneráveis e combater situações de acumulação injustificada de apoios.
Já os críticos alertam para o risco de exclusão de famílias que, apesar de possuírem pequenas poupanças ou um automóvel necessário para trabalhar, continuam a enfrentar dificuldades económicas significativas.
Nos próximos dias, o diploma deverá continuar a ser debatido na Assembleia da República, numa discussão que poderá redefinir profundamente o acesso aos apoios sociais em Portugal.
Para milhares de famílias, o resultado deste processo legislativo poderá significar a diferença entre manter ou perder um apoio essencial para enfrentar o aumento do custo de vida.
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