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Os antigos combatentes portugueses vão beneficiar de um importante reforço dos seus direitos. O Parlamento aprovou, em votação final global, a nova lei que garante transportes públicos gratuitos em todo o território nacional, eliminando as limitações geográficas que, durante anos, impediram milhares de beneficiários de usufruírem plenamente deste apoio.
De acordo com o Ekonomista, a medida representa um passo histórico no reconhecimento daqueles que serviram Portugal em campanhas militares, assegurando que o direito à mobilidade deixa de depender do local onde vivem.
Com esta alteração, o benefício será estendido a todas as regiões do país, incluindo o interior, os Açores e a Madeira, promovendo uma maior igualdade entre todos os antigos combatentes.
Fim das limitações geográficas
Até agora, a gratuitidade dos transportes públicos prevista no Estatuto do Antigo Combatente estava condicionada à existência de determinados tipos de passes.
Na prática, apenas eram abrangidos:
- passes metropolitanos;
- passes municipais;
- assinaturas de linha com limite máximo de 32 quilómetros a partir da residência habitual.
Este modelo deixava de fora muitos ex-combatentes residentes em zonas onde a oferta de transportes públicos era reduzida ou inexistente.
Em muitas localidades do interior do país, bem como nas regiões autónomas, o direito existia na lei, mas não podia ser exercido de forma efetiva.
A nova legislação elimina essa desigualdade.
Transporte gratuito em qualquer ponto do país
Com a aprovação do diploma, o Governo ficará responsável por desenvolver, em articulação com as autoridades de transportes e os operadores, um novo modelo que permita garantir a gratuitidade dos transportes públicos em todo o território nacional.
O objetivo é assegurar que todos os antigos combatentes possam beneficiar da medida independentemente do concelho onde residem. A gratuitidade abrangerá igualmente a respetiva viúva ou viúvo, mantendo o reconhecimento previsto no Estatuto do Antigo Combatente.
Quem tem direito ao benefício?
O direito aplica-se aos beneficiários abrangidos pelo Estatuto do Antigo Combatente, aprovado em 2020.
Este estatuto reconhece um conjunto de direitos aos cidadãos que participaram nas campanhas militares em que Portugal esteve envolvido, incluindo, entre outras, a Guerra Colonial.
Com a nova alteração legislativa, o acesso aos transportes gratuitos deixa de depender da existência de redes metropolitanas ou municipais de transporte.
Assim, passam a beneficiar do apoio antigos combatentes residentes:
- no continente;
- no interior do país;
- nas regiões autónomas dos Açores;
- na Região Autónoma da Madeira;
- em qualquer outra localidade abrangida por serviços públicos de transporte.
Quando entra em vigor a nova lei?
Apesar da aprovação parlamentar, a medida não produzirá efeitos imediatos.
Segundo o diploma aprovado, a entrada em vigor ocorrerá com o Orçamento do Estado seguinte à publicação da lei.
Este período permitirá ao Governo preparar:
- o novo modelo de financiamento;
- a articulação com os operadores de transporte;
- os mecanismos administrativos necessários;
- o sistema de compensação financeira.
Só depois dessa fase operacional o novo regime passará a estar plenamente disponível para os beneficiários.
Governo já preparava a mudança
Antes mesmo da aprovação final da proposta, o Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo, já tinha confirmado que o Governo se encontrava a trabalhar na revisão do atual modelo de financiamento.
O objetivo passa por garantir que a expansão do benefício seja financeiramente sustentável e operacionalmente eficaz.
Como surgiu esta alteração?
O processo legislativo teve origem num projeto de lei apresentado pelo Chega, cujo principal objetivo era eliminar as limitações geográficas existentes no Estatuto do Antigo Combatente.
Durante a discussão parlamentar, o PSD introduziu alterações relevantes ao diploma.
Entre elas destaca-se a criação de um mecanismo de compensação financeira baseado na utilização efetiva dos passes gratuitos, permitindo assegurar uma distribuição equilibrada dos encargos entre os diferentes operadores de transporte.
Aprovação contou com amplo consenso
A proposta reuniu um apoio parlamentar alargado.
Em maio, já tinham sido aprovadas, na generalidade, iniciativas apresentadas por:
- PSD;
- CDS-PP;
- Chega;
- JPP.
Posteriormente, o texto final foi aprovado por unanimidade na Comissão Parlamentar de Defesa.
Na votação final global, todos os partidos votaram favoravelmente, com exceção do PCP e do Livre, que optaram pela abstenção.
O consenso alcançado demonstra o reconhecimento transversal da importância desta medida para milhares de antigos militares portugueses.
Uma medida de justiça para quem serviu Portugal
A gratuitidade dos transportes públicos representa mais do que um benefício económico.
Constitui também um reconhecimento institucional pelo serviço prestado ao país e procura corrigir desigualdades que persistiam há vários anos.
Ao eliminar as barreiras geográficas, o novo regime garante que o acesso ao apoio deixa de depender da região onde cada beneficiário reside.
Para muitos ex-combatentes, especialmente os que vivem em zonas do interior ou em regiões autónomas, esta alteração poderá traduzir-se numa melhoria significativa da mobilidade, do acesso a serviços essenciais e da qualidade de vida.
Com esta decisão, Portugal dá mais um passo no reforço dos direitos dos antigos combatentes, assegurando que o reconhecimento pelo seu contributo passa a ter uma aplicação verdadeiramente nacional.
