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Os atestados médicos e psicológicos vão ter um novo circuito em Portugal, numa mudança que pretende aliviar a pressão sobre os médicos de família e tornar mais simples o acesso a determinados documentos obrigatórios.
De acordo com o Ekonomista, uma nova portaria permite às Unidades Locais de Saúde (ULS) criar estruturas próprias para realizar avaliações médicas e psicológicas destinadas à emissão de atestados. Chamam-se Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP) e terão uma missão específica: concentrar num único local avaliações que, até agora, eram frequentemente realizadas no âmbito dos cuidados de saúde primários.
A mudança pode ter impacto direto na vida de milhares de portugueses, sobretudo de quem necessita de atestado médico para renovar a carta de condução, mas também para obter determinadas licenças ou exercer atividades profissionais que exigem prova de aptidão física ou psicológica.
Mais do que uma simples alteração administrativa, a medida pretende mexer numa das questões que há muito afetam os centros de saúde: o tempo dos médicos de família consumido por atos que não estão diretamente relacionados com o acompanhamento clínico regular dos seus utentes.
O que muda nos atestados médicos?
A alteração resulta da Portaria n.º 377/2026/1, publicada em Diário da República, que estabelece o enquadramento para a criação dos Centros de Avaliação Médica e Psicológica.
A ideia passa por criar um circuito próprio para este tipo de avaliação, separado das consultas destinadas ao acompanhamento de pessoas doentes, à vigilância de saúde ou à gestão de doenças crónicas.
Na prática, significa que uma pessoa que necessite de determinado atestado poderá passar a ser encaminhada para uma estrutura especificamente criada para realizar essa avaliação.
O objetivo é simples, mas pode ter consequências importantes: libertar os médicos de família de uma parte da carga administrativa e criar uma resposta especializada para quem necessita de um certificado de aptidão.
Porque é que o Governo quer criar estes centros?
A emissão de atestados médicos e psicológicos é necessária em diversas situações previstas na legislação. Porém, estas avaliações podem ocupar vagas nas agendas dos médicos de família que poderiam ser utilizadas para consultas de doença, acompanhamento de utentes ou prevenção.
Esta realidade cria uma espécie de conflito dentro dos próprios cuidados de saúde primários. De um lado estão os cidadãos que precisam legitimamente de um atestado. Do outro, estão os utentes que necessitam de consultas médicas para problemas de saúde, acompanhamento clínico ou situações que não podem ser adiadas. Ao criar os CAMP, o objetivo é retirar estas avaliações do circuito habitual dos centros de saúde e colocá-las numa estrutura própria.
A intenção é que os cuidados de saúde primários possam concentrar-se mais naquilo que constitui a sua missão essencial: acompanhar e tratar a população.
Para que servem os atestados médicos?
Os atestados de aptidão física ou psicológica são exigidos em diferentes contextos da vida profissional, social e pessoal.
Entre as situações mais conhecidas encontram-se:
- Obtenção e renovação da carta de condução, incluindo situações relacionadas com as categorias dos grupos 1 e 2;
- Emissão de licença de caça;
- Obtenção de licença de uso e porte de arma, nos casos previstos na legislação;
- Exercício de determinadas atividades náuticas, como a obtenção de cartas de marinheiro ou de patrão;
- Outras situações legalmente previstas que exijam comprovação de aptidão física ou psicológica.
Entre todas estas situações, a carta de condução assume particular importância, uma vez que a renovação do título de condução representa uma necessidade recorrente para uma parte significativa da população.
É precisamente por isso que qualquer alteração ao processo de emissão do atestado pode ter um impacto bastante visível no quotidiano dos cidadãos.
Como vão funcionar os Centros de Avaliação Médica e Psicológica?
Os CAMP serão estruturas vocacionadas especificamente para este tipo de avaliações.
Segundo o novo enquadramento, podem integrar médicos, psicólogos e técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, de acordo com as necessidades do centro e dos atos a realizar.
Uma das alterações importantes passa pelo facto de o próprio centro ficar responsável pelo agendamento das avaliações necessárias à emissão dos documentos.
Em vez de esta tarefa ficar integrada na habitual agenda do médico de família, passa a existir um circuito dedicado.
O cidadão será avaliado individualmente e o processo deverá ter em consideração a informação clínica disponível, incluindo os dados existentes no processo clínico eletrónico.
No final da avaliação, caberá ao médico perito determinar se a pessoa reúne ou não as condições de aptidão exigidas para a finalidade em causa.
A avaliação médica desaparece?
Não.
Esta é uma distinção importante.
A criação dos CAMP não significa que deixe de existir uma avaliação médica. Pelo contrário, continua a existir um exame clínico individual e a análise da informação clínica relevante.
O que muda essencialmente é quem realiza a avaliação e onde ela é realizada, bem como a forma como o processo é organizado.
A intenção é separar a avaliação destinada à emissão de determinados certificados das restantes consultas e atos clínicos realizados nos cuidados de saúde primários.
Os novos centros vão existir em todo o país?
Não necessariamente de forma automática.
A criação de um CAMP depende da iniciativa da respetiva Unidade Local de Saúde. Para avançar, a ULS terá de elaborar previamente um estudo de viabilidade, que deverá ser submetido ao diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde.
Só depois de obtido parecer favorável poderá avançar a instalação e o funcionamento do centro.
Isto significa que a existência dos CAMP poderá evoluir de forma diferente nas várias regiões do país.
Não haverá necessariamente uma implementação simultânea em todas as ULS.
Pode haver um centro partilhado por várias ULS?
Sim.
A regulamentação prevê a possibilidade de várias Unidades Locais de Saúde partilharem temporariamente o mesmo centro.
Esta solução pode ser utilizada quando existam razões relacionadas com a economia de recursos, interesse estratégico ou proximidade geográfica.
A partilha, contudo, deverá ser organizada de forma a não prejudicar os direitos dos utentes nem dificultar o acesso às avaliações.
Esta possibilidade poderá revelar-se particularmente relevante em regiões onde a criação de uma estrutura autónoma para cada ULS não seja considerada a solução mais eficiente.
O que muda para quem precisa de um atestado?
Para o cidadão, a principal alteração deverá ser a criação de um circuito específico para os atestados.
Até agora, dependendo da situação, o cidadão podia ter de procurar uma vaga na agenda do médico de família para obter a avaliação necessária.
Com os CAMP, a expectativa é que estas avaliações tenham uma resposta própria, com profissionais e horários destinados especificamente a esse efeito.
Na teoria, esta separação poderá permitir uma maior previsibilidade no processo e reduzir a pressão sobre as agendas dos médicos de família.
No entanto, há uma questão que ainda permanece particularmente importante: a rapidez com que estes centros serão criados e a capacidade que terão para responder à procura.
Quando começam a funcionar os CAMP?
Não existe um calendário nacional único que determine que todos os Centros de Avaliação Médica e Psicológica terão de começar a funcionar simultaneamente.
A criação depende da iniciativa de cada ULS, do respetivo estudo de viabilidade e da aprovação necessária.
Por isso, a implementação poderá ocorrer de forma progressiva.
Os cidadãos devem, assim, estar atentos às informações divulgadas pela respetiva Unidade Local de Saúde antes de assumirem que o novo modelo já está disponível na sua região.
O projeto-piloto de Matosinhos
A ideia não surge completamente do zero.
A ULS de Matosinhos já tinha servido de base a um projeto-piloto relacionado com este modelo de organização.
A experiência realizada nessa unidade permite agora utilizar uma estrutura já testada como referência para a implementação do novo enquadramento.
O objetivo é aproveitar essa experiência para criar um sistema que possa ser adaptado a outras regiões, tendo em conta as necessidades e os recursos existentes em cada ULS.
Menos burocracia ou apenas uma mudança de lugar?
Esta é uma das grandes questões que só a implementação prática permitirá responder.
A criação dos CAMP pode representar uma melhoria significativa se conseguir reduzir os tempos de espera, simplificar o agendamento e retirar pressão das consultas dos médicos de família.
Mas, para isso, será necessário que existam profissionais suficientes, capacidade de atendimento e uma organização eficiente.
Transferir uma tarefa de um local para outro não resolve, por si só, um problema de acesso.
O verdadeiro teste estará na capacidade dos novos centros para responder à procura sem criar novas filas de espera.
Uma mudança particularmente importante para os condutores
Entre os cidadãos que mais poderão sentir esta alteração encontram-se os condutores que necessitam de atestado para determinados procedimentos relacionados com a carta de condução.
Durante anos, a renovação de documentos de condução esteve associada, em muitas situações, à necessidade de obter uma avaliação médica.
Se os CAMP conseguirem criar um processo mais rápido e previsível, esta mudança poderá representar uma diferença concreta para quem precisa de tratar da renovação dentro dos prazos estabelecidos.
Mas é importante não confundir a criação dos centros com uma alteração automática das regras de validade ou renovação das cartas de condução. O que está em causa é sobretudo o circuito da avaliação e emissão do respetivo atestado.
O que deve fazer quem precisa agora de um atestado?
Quem necessita atualmente de um atestado não deve simplesmente aguardar pela criação de um CAMP.
Enquanto o novo modelo não estiver disponível na respetiva região, devem continuar a ser seguidos os procedimentos em vigor e as indicações das entidades competentes.
É igualmente importante verificar antecipadamente qual o tipo de atestado exigido, qual o profissional habilitado para o emitir e quais os documentos ou exames necessários.
Esta atenção é especialmente importante quando existe um prazo associado, como acontece em determinadas situações relacionadas com a carta de condução.
Uma mudança que pretende devolver tempo aos médicos de família
No fundo, a reforma assenta numa ideia simples: cada profissional deve dedicar o máximo possível do seu tempo às funções para as quais é essencial.
Os médicos de família têm um papel central no acompanhamento da população. São responsáveis por consultas, prevenção, acompanhamento de doenças crónicas, avaliação de sintomas, saúde materna e infantil e inúmeras outras tarefas clínicas.
Retirar algumas avaliações administrativas das suas agendas pode permitir que mais vagas sejam utilizadas para cuidados de saúde.
Para os cidadãos que necessitam de um atestado, por outro lado, a existência de uma estrutura especializada poderá significar um processo mais organizado.
É uma mudança que procura, portanto, beneficiar os dois lados.
O que ainda falta saber
Apesar da publicação da nova portaria, existem questões práticas que só ficarão esclarecidas à medida que as diferentes ULS avancem com a criação dos seus centros.
Entre os aspetos que merecem atenção estão:
- Quantos CAMP serão criados em Portugal;
- Em que localidades vão funcionar;
- Quando abrirá cada centro;
- Qual será a capacidade de atendimento;
- Como será feito o agendamento;
- Quais serão os tempos médios de espera;
- Que valores serão cobrados, quando aplicável;
- Como será feita a articulação entre os CAMP e os restantes serviços de saúde.
Por isso, a publicação da portaria representa o início de uma mudança, mas não significa que todo o novo sistema esteja já instalado e disponível em simultâneo.
Em resumo: o que muda nos atestados médicos?
A partir do novo enquadramento, as ULS passam a poder criar Centros de Avaliação Médica e Psicológica, destinados especificamente à realização de avaliações necessárias para determinados atestados.
A medida pretende:
- retirar parte destas avaliações das agendas dos médicos de família;
- separar consultas clínicas de atos essencialmente administrativos;
- concentrar avaliações médicas e psicológicas em estruturas especializadas;
- tornar o processo de emissão dos atestados mais organizado;
- melhorar a capacidade de resposta dos cuidados de saúde primários;
- criar um circuito específico para cidadãos que necessitam de comprovar aptidão física ou psicológica.
Contudo, a implementação será progressiva, uma vez que depende da iniciativa de cada ULS e da aprovação do respetivo processo.
Para quem precisa de um atestado, a mudança poderá significar, no futuro, menos burocracia e maior previsibilidade. Para o Serviço Nacional de Saúde, representa uma tentativa de recuperar um recurso particularmente precioso: o tempo dos médicos de família.
No final, o sucesso desta reforma será medido por algo muito simples: se conseguir que quem precisa de um atestado tenha uma resposta mais rápida, enquanto os médicos de família ganham mais tempo para aquilo que realmente não pode esperar — cuidar dos seus doentes.
