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Nem todos os condutores que chegam a Portugal com uma carta de condução estrangeira têm de realizar novos exames para continuarem a conduzir. Dependendo do país que emitiu o documento e das regras de reconhecimento aplicáveis, é possível circular com a carta original ou trocá-la por uma portuguesa sem repetir as provas teórica e prática. É precisamente este regime que está a levantar preocupações no setor do ensino da condução.
A Associação Nacional de Escolas de Condução Automóvel (ANIECA) defende uma revisão das regras, alegando que a ausência de uma avaliação das competências de alguns condutores pode representar um problema para a segurança rodoviária. A associação pede um controlo mais rigoroso dos títulos estrangeiros, maior verificação da aptidão para conduzir e formação obrigatória em determinadas situações.
A posição foi divulgada pelo portal especializado Razão Automóvel e coloca novamente em discussão o equilíbrio entre a mobilidade internacional, o reconhecimento de cartas de condução e as exigências de segurança nas estradas portuguesas.
Importa, contudo, distinguir as propostas da ANIECA da legislação em vigor: até à informação consultada, não se trata de uma proibição geral de conduzir com cartas estrangeiras, nem de uma alteração que obrigue todos os titulares a realizar novos exames.
O que está em causa na carta de condução estrangeira?
O regime contestado pela ANIECA está relacionado com o Decreto-Lei n.º 46/2022, de 12 de julho, que alterou os artigos 125.º e 128.º do Código da Estrada. O diploma introduziu alterações ao reconhecimento e à troca de determinados títulos de condução emitidos no estrangeiro.
Uma das mudanças mais relevantes permite que titulares de cartas de condução de determinados países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) conduzam em Portugal sem terem obrigatoriamente de trocar o documento por uma carta portuguesa, mesmo depois de fixarem residência no país.
Esta possibilidade não é automática para todos os países que pertencem a estas organizações. É necessário cumprir condições específicas, incluindo a existência de uma convenção internacional de trânsito aplicável ou de um acordo bilateral com Portugal.
De acordo com o regime previsto no diploma, a carta deve ainda cumprir requisitos relacionados com a sua validade, a data de emissão ou renovação, a idade do titular e a categoria de veículos que este está autorizado a conduzir.
O objetivo é facilitar a mobilidade de cidadãos abrangidos por acordos de reconhecimento, mas a ANIECA considera que o sistema deve garantir uma verificação mais consistente das competências de quem circula nas estradas portuguesas.
Quais são as condições para conduzir com uma carta estrangeira?
As regras dependem da origem do título e da situação do condutor. No caso das cartas abrangidas pelo regime específico da OCDE e da CPLP, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) indica que devem estar reunidas várias condições. O Estado emissor tem de ser signatário de uma das convenções internacionais de trânsito aplicáveis ou ter celebrado um acordo bilateral com Portugal. Além disso, não podem ter passado mais de 15 anos desde a emissão ou a última renovação do título, e o titular tem de ter menos de 60 anos.
A carta deve estar válida e não pode encontrar-se apreendida, suspensa, caducada ou cassada nas condições previstas na lei. O condutor também tem de cumprir a idade mínima exigida em Portugal para a categoria de veículo em causa.
Entre os países identificados pelo IMT neste regime encontram-se o Brasil, Cabo Verde, Angola, Moçambique e São Tomé e Príncipe, bem como países da OCDE fora da União Europeia e do Espaço Económico Europeu que cumpram os requisitos aplicáveis. A lista deve ser consultada na página oficial do instituto, uma vez que a pertença à OCDE ou à CPLP, por si só, não garante o reconhecimento da carta.
Quando estas condições estão reunidas, o titular pode conduzir em Portugal com o título estrangeiro, mesmo que já seja residente, sem que isso signifique que todos os procedimentos de troca de carta estejam dispensados de verificações.
As regras não são iguais para todos os países
Uma das questões mais importantes é a distinção entre os títulos abrangidos pelo regime especial da OCDE e da CPLP e os restantes títulos estrangeiros reconhecidos ao abrigo de convenções internacionais ou de acordos aplicáveis.
Para determinados condutores com cartas emitidas por países aderentes às convenções internacionais, o IMT prevê a possibilidade de conduzir em Portugal durante os primeiros 185 dias após a entrada no país, desde que ainda não tenham fixado residência.
Depois de estabelecerem residência, existem prazos específicos para pedir a troca da carta. Nos primeiros 90 dias, o condutor pode continuar a conduzir com o título estrangeiro, mas deve iniciar o processo de troca. Após esse período e até perfazer dois anos, ainda pode requerer a troca, mas já não pode conduzir em Portugal com a carta estrangeira ao abrigo desse regime.
Decorridos dois anos, o processo de troca fica sujeito à realização e aprovação numa prova prática de condução, segundo a informação disponibilizada pelo IMT para esta categoria de títulos.
Estes prazos não devem ser confundidos com as regras aplicáveis às cartas abrangidas pelo regime especial da OCDE e da CPLP. Por isso, antes de conduzir ou de iniciar um pedido de troca, é essencial confirmar qual o enquadramento correspondente ao país emissor e à situação de residência.
Trocar a carta portuguesa pode dispensar exames, mas não significa ausência de controlo
Uma das críticas da ANIECA prende-se com a possibilidade de reconhecer competências de condução sem exigir uma nova avaliação prática. No entanto, a dispensa de exames não significa necessariamente que o processo de troca decorra sem controlo administrativo ou médico.
No caso dos títulos abrangidos pelo regime especial da OCDE e da CPLP, o IMT esclarece que a troca por uma carta portuguesa pode ser feita sem novas provas de condução para as categorias abrangidas. Continua, porém, a ser necessário cumprir os requisitos legais aplicáveis à emissão do documento, incluindo a verificação da aptidão física e mental.
Consoante as categorias inscritas na carta, podem ainda ser exigidos documentos complementares, como um certificado de avaliação psicológica para determinadas categorias profissionais ou de pesados. O processo pode igualmente requerer um certificado de autenticidade emitido pela entidade competente ou pelo serviço consular, que permita confirmar as categorias atribuídas e a forma como foram obtidas.
As exigências também variam noutros regimes de reconhecimento. Para determinadas cartas emitidas por países aderentes às convenções internacionais, a troca pode dispensar provas para categorias como AM, A1, A2, B1, B e BE, mas exigir provas teórica e prática para categorias de motociclos de maior potência, veículos pesados, conjuntos de veículos ou outras habilitações específicas.
Assim, a questão central não é apenas saber se uma carta estrangeira pode ser trocada sem exame. É perceber que mecanismos existem para confirmar a autenticidade do documento, a validade da habilitação e a aptidão do titular para conduzir.
O que significa o chamado «turismo da carta de condução»?
A ANIECA alerta para um fenómeno a que chama «turismo da carta de condução». A expressão descreve uma situação em que um candidato que não conseguiu obter a carta em Portugal procura consegui-la noutro país, eventualmente sujeito a requisitos diferentes, e regressa depois para conduzir em território nacional com o título estrangeiro reconhecido.
Segundo a associação, a diferença entre os requisitos de formação e avaliação dos vários países pode abrir espaço a situações que considera injustas e potencialmente preocupantes para a segurança rodoviária.
A legislação já contempla algumas salvaguardas. Quando uma carta estrangeira resulta da troca de outro título, por exemplo, o artigo 128.º do Código da Estrada estabelece condições para que essa habilitação possa voltar a ser trocada por uma carta portuguesa. A origem do documento inicial pode, por isso, ser relevante para determinar se a troca é admissível.
Ainda assim, a ANIECA considera que estas medidas não resolvem todas as situações que identifica, sobretudo quando uma reprovação num exame português antecede a obtenção de uma carta noutro país.
É importante sublinhar que a existência do fenómeno, tal como descrito pela associação, não demonstra, por si só, que todos os condutores com cartas estrangeiras tenham competências inferiores ou representem um risco acrescido. Essa conclusão exigiria dados objetivos e uma análise comparativa das condições de formação, avaliação e sinistralidade.
Que mudanças quer a ANIECA?
A associação defende uma revisão urgente do Decreto-Lei n.º 46/2022 e dos mecanismos de reconhecimento de cartas estrangeiras. O objetivo declarado é reforçar o controlo sobre os títulos aceites em Portugal e garantir que os condutores cumprem requisitos adequados de segurança.
Entre as propostas apresentadas pela ANIECA encontram-se a criação de um sistema mais eficaz para confirmar a autenticidade das cartas de condução, a verificação da aptidão física e mental dos titulares e o reforço dos mecanismos que permitam identificar condutores proibidos ou inibidos de conduzir.
A associação propõe também que seja ponderada formação obrigatória para os titulares de cartas emitidas por países cujos requisitos considere menos exigentes do que os portugueses. Defende ainda a revisão de acordos bilaterais com países fora da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, bem como uma avaliação do enquadramento legal atual.
Outra medida reclamada passa pela realização e publicação de um estudo que permita avaliar uma eventual relação entre o reconhecimento de cartas estrangeiras e a sinistralidade rodoviária.
Este ponto é particularmente importante. Para determinar se o regime atual tem consequências negativas para a segurança nas estradas, é necessário recorrer a indicadores verificáveis, como a participação de condutores abrangidos pelo regime em acidentes, a gravidade dos sinistros, a exposição ao risco e as características da formação recebida.
Até à informação consultada para este artigo, não foi identificada uma avaliação oficial que demonstre uma relação direta entre o reconhecimento destas cartas e um aumento da sinistralidade rodoviária. A preocupação da ANIECA constitui, por isso, uma posição do setor que justifica debate, mas não deve ser apresentada como uma conclusão estatística já comprovada.
O que pode mudar para os condutores?
Para já, quem possui uma carta de condução estrangeira deve continuar a confirmar as regras aplicáveis ao seu caso junto do IMT. A origem do título, a validade, a data de emissão ou renovação, a idade do condutor, as categorias inscritas e a situação de residência podem determinar se é possível conduzir, se é necessário pedir a troca e se terão de ser realizadas provas.
As propostas da ANIECA não devem ser confundidas com uma alteração automática da lei. A exigência de nova formação, a revisão dos acordos ou a introdução de mecanismos adicionais de controlo dependem de decisões das entidades competentes e de eventuais alterações legislativas.
O debate coloca em confronto duas preocupações relevantes: facilitar a mobilidade de cidadãos que se estabelecem em Portugal e garantir que todas as pessoas ao volante cumprem condições adequadas de segurança. A solução terá de passar por regras claras, controlos eficazes e informação transparente sobre os requisitos de cada título.
A questão que permanece é saber se o Governo irá rever o regime e se serão publicados dados que permitam avaliar, com rigor, os efeitos das regras atuais na segurança rodoviária.
