Artigos Relacionados
Uma das rotinas fiscais mais antigas dos condutores portugueses está oficialmente condenada ao desaparecimento. O Parlamento aprovou o fim do pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) no mês da matrícula, rompendo com um modelo que durante décadas obrigou os proprietários a decorar o “aniversário” do veículo para evitar multas.
A decisão representa uma viragem estrutural na fiscalidade automóvel em Portugal e promete alterar profundamente a forma como milhões de contribuintes organizam o seu calendário financeiro anual.
Porque o pagamento no mês da matrícula vai desaparecer
Até agora, cada viatura tinha um prazo distinto para liquidar o IUC, dependente da data da primeira matrícula. Esta dispersão ao longo dos 12 meses do ano gerou um sistema fragmentado, difícil de acompanhar e altamente propenso ao esquecimento.
O resultado foi dramático:
- Mais de cinco milhões de processos por atraso nos últimos cinco anos
- 103 milhões de euros cobrados em coimas
- Milhares de contribuintes surpreendidos com notificações e penalizações
O Governo considerou o modelo obsoleto e gerador de entropia administrativa, optando por alinhar o IUC com sistemas mais previsíveis e centralizados, como o do IMI.
Novo calendário do IUC: datas fixas para todos
Com a reforma aprovada, o pagamento deixa de estar associado à matrícula e passa a obedecer a um calendário fixo, igual para todos os proprietários.
O novo modelo organiza-se da seguinte forma:
- Até 100 euros: pagamento integral até 30 de abril
- Entre 100 e 500 euros: duas prestações (abril e outubro)
- Superior a 500 euros: três prestações (abril, julho e outubro)
O período de tributação passa a coincidir com o ano civil, trazendo maior previsibilidade e uniformização.
Esta mudança permite que as famílias integrem o IUC no planeamento anual de despesas, reduzindo surpresas e esquecimentos.
Regime transitório: o que vai acontecer em 2026 e 2027
A alteração não entra em vigor de forma imediata e absoluta.
- 2026: mantém-se o modelo atual (pagamento no mês da matrícula)
- 2027: regime de transição
- Até 500€: pagamento único em outubro
- Superior a 500€: julho e outubro
- Possibilidade de liquidar a totalidade em julho
A aplicação plena e definitiva do novo calendário está prevista para 2028.
O regime transitório foi desenhado para evitar um cenário de dupla tributação num curto espaço temporal, protegendo os contribuintes de um impacto financeiro concentrado.
Consequências para quem não cumprir
A reforma também endurece o enquadramento das prestações.
Se uma prestação não for paga dentro do prazo, as restantes vencem-se imediatamente.
Na prática, o incumprimento parcial transforma-se num incumprimento total, com todas as consequências legais associadas.
Este mecanismo pretende reforçar a disciplina fiscal e evitar pagamentos faseados que acabem por cair em atraso sucessivo.
Impacto nos carros novos e matrículas reativadas
Para veículos matriculados pela primeira vez em território nacional, o imposto será proporcional aos meses decorridos desde janeiro até à data da matrícula.
Exemplo: se um veículo for matriculado em setembro, o proprietário pagará apenas a fração correspondente aos meses restantes do ano civil.
Nos casos de reativação de matrícula cancelada, o IUC deve ser liquidado no prazo de 30 dias após a reativação.
O que esta mudança significa para as famílias portuguesas
Para muitas famílias, o IUC é uma despesa fixa anual que nem sempre está integrada num planeamento financeiro estruturado. O antigo modelo obrigava a atenção constante à data da matrícula, frequentemente esquecida.
Com o novo calendário:
- A gestão torna-se mais simples
- As datas passam a ser previsíveis
- Reduz-se o risco de coimas
- Aumenta-se a organização financeira
Especialistas apontam que a uniformização poderá também facilitar campanhas de informação pública e automatização de alertas fiscais.
Reforma fiscal ou medida anti-coimas?
Embora apresentada como simplificação administrativa, a medida tem um claro objetivo financeiro: reduzir o volume de contraordenações e a máquina burocrática associada.
O número de processos instaurados nos últimos anos revelou um problema estrutural. A cobrança dispersa ao longo do ano criou um sistema complexo que penalizou sobretudo quem tem vários veículos ou menor literacia fiscal.
Com o novo modelo, o Estado procura simplificar, mas também estabilizar a relação entre contribuinte e obrigação fiscal.
Uma mudança que marca uma nova era no IUC
O fim do pagamento no mês da matrícula simboliza mais do que uma alteração de calendário. Representa uma redefinição da lógica de cobrança do imposto automóvel em Portugal, sublinha o Postal.
Para milhões de condutores, trata-se do fim de uma preocupação anual silenciosa — e do início de uma nova rotina fiscal previsível e concentrada.
A partir de 2028, o IUC será pago em datas fixas. E nada voltará a ser como antes.
Stock images by Depositphotos
