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Durante anos, milhares de portugueses viveram um dos maiores paradoxos fiscais do país: pagar imposto por um bem que já não lhes pertencia. Vender um automóvel, cumprir todos os passos burocráticos e, ainda assim, continuar a ser tratado pelo Estado como proprietário tornou-se uma realidade silenciosa, injusta e profundamente desgastante.
O Imposto Único de Circulação (IUC), pensado como uma taxa justa sobre a utilização real da viatura, transformou-se num verdadeiro pesadelo administrativo para quem confiou que a simples venda bastava para encerrar responsabilidades.
Cartas das Finanças a chegar inesperadamente, notificações com prazos apertados, juros acumulados, processos de execução fiscal e o constante medo de penhoras passaram a fazer parte do quotidiano de muitas famílias.
Em numerosos casos, a culpa não estava em quem vendeu o veículo, mas em atrasos, negligência ou simples desinteresse do novo proprietário em atualizar o registo automóvel.
O resultado era sempre o mesmo: o antigo dono continuava a ser responsabilizado por um imposto que já não fazia qualquer sentido.
Agora, tudo mudou. Uma decisão histórica do Tribunal Constitucional veio finalmente pôr travão a esta prática, abrindo a porta a uma nova forma de justiça fiscal em Portugal — com impacto direto no bolso e na tranquilidade de milhares de contribuintes.
É uma viragem histórica
Durante mais de uma década, milhares de cidadãos portugueses viveram uma situação que roçava o surreal: vendiam o carro, entregavam documentos, cumpriam todos os deveres legais… e continuavam a ser tratados pelo Estado como proprietários.
O resultado?
Cartas das Finanças.
Avisos de pagamento.
Ameaças de penhora.
Juros.
Multas.
Tudo por viaturas que já não existiam nas suas vidas. Este problema atingiu reformados, famílias, trabalhadores e pequenos empresários, que viram o seu orçamento mensal corroído por um imposto injusto, silencioso e persistente.
A decisão que muda tudo: o Tribunal Constitucional travou a cobrança automática do IUC
O Tribunal Constitucional português declarou inconstitucional a norma que obrigava o antigo dono a pagar o IUC apenas porque o registo automóvel continuava em seu nome. Isto significa algo profundamente importante: o Estado já não pode fechar os olhos à realidade.
A partir desta decisão:
- O registo automóvel deixa de ser prova absoluta
- O contribuinte passa a poder demonstrar que já não é proprietário
- A Autoridade Tributária fica obrigada a analisar provas
Uma burocracia cega perde força. A justiça ganha espaço.
Por que motivo esta regra era considerada injusta há tantos anos
O problema estava numa presunção legal perigosa:
quem constava no registo é quem pagava, ponto final.
Sem contraditório.
Sem análise.
Sem direito à defesa.
Esta rigidez criou situações dramáticas:
- Pessoas que venderam carros há mais de 10 anos e continuavam a pagar IUC
- Contribuintes com penhoras bancárias por dívidas irreais
- Famílias pressionadas por valores pequenos que se tornaram enormes com juros
Os tribunais comuns já apontavam falhas, mas agora a mais alta instância constitucional confirmou: a norma violava direitos fundamentais.
Quem ganha com esta decisão histórica
Esta decisão beneficia diretamente:
- Quem vendeu carro e não controlou o registo posterior
- Quem fez retomas em stands
- Quem entregou viaturas para abate
- Herdeiros que ficaram com dívidas de carros que nunca usaram
Basta apresentar:
- Contrato de compra e venda
- Declaração de transmissão
- Prova de entrega da viatura
O impacto real no “bolso”: quanto dinheiro pode deixar de pagar
Embora o valor do IUC possa parecer baixo, o problema estava na acumulação:
- IUC atrasado
- Juros
- Custas de processo
- Taxas administrativas
Em muitos casos, uma dívida de 30 ou 40 euros transformava-se em centenas de euros.
Agora, muitos desses valores poderão deixar de ser cobrados — e vários processos podem mesmo ser travados.
O que a Autoridade Tributária vai ter de mudar
De acordo com o Postal, a partir desta decisão vinculativa:
A AT já não poderá:
- Cobrar automaticamente com base no registo
- Ignorar documentos do contribuinte
- Forçar processos judiciais longos
Terá de:
- Avaliar caso a caso
- Aceitar provas da venda
- Travar execuções injustas
Isto representa uma mudança profunda na relação entre o cidadão e o Estado.
Uma vitória tardia, mas profundamente simbólica
Esta decisão não é apenas jurídica. É emocional.
Representa o reconhecimento de que o contribuinte não é culpado por defeito.
Representa o fim de uma máquina que cobrava primeiro e perguntava depois.
E devolve, finalmente, um sentimento raro nos tempos atuais:
justiça.
