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Ainda há quem torça o nariz, quem finja não ver ou até quem crie confusão. Mas a prioridade nas filas não é um “favor” nem uma questão de simpatia: é um direito legal e uma obrigação cívica.
Num país onde o envelhecimento da população é uma realidade e onde cada vez mais se fala de inclusão, saber quem tem prioridade no atendimento é mais do que uma questão de boa educação — é uma questão de justiça e respeito humano.
O que significa ter prioridade nas filas?
Ter prioridade significa ser atendido antes de outros utentes, mesmo que esses já estejam na fila. Isto aplica-se a qualquer serviço que funcione por ordem de chegada, quer seja um hospital, um supermercado, uma loja ou uma repartição pública.
Contudo, o direito não é absoluto: em alguns contextos, há exceções e limites que importa conhecer. Vamos esclarecer tudo, sem espaço para dúvidas.
Porque é que foi criada esta lei?
O Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, surgiu porque, na prática, muitos cidadãos com necessidades especiais viam o seu direito à prioridade ignorado. A lei veio, por isso, reforçar a obrigatoriedade de dar atendimento prioritário, promovendo uma convivência mais humana e equilibrada.
Onde se aplica a prioridade nas filas?
A lei aplica-se tanto a serviços públicos como a privados.
Sim, isso inclui:
- Supermercados e hipermercados
- Estações dos CTT
- Bancos e instituições financeiras
- Serviços de saúde com atendimento administrativo
- Lojas, centros comerciais, repartições públicas
- Estabelecimentos de restauração e bebidas
- E muito mais…
Se há fila, há lugar para aplicar a lei da prioridade.
E onde não se aplica?
Há três exceções principais à regra da prioridade:
- Serviços de saúde – Aqui, a ordem de atendimento é definida com base no estado clínico do utente (urgência médica).
- Conservatórias e registos – Quando a alteração da ordem prejudica um direito previamente estabelecido por outro cidadão.
- Atendimento com marcação prévia – Quem marca tem prioridade, independentemente do seu estatuto.
Quem tem direito a prioridade nas filas?
Segundo a legislação portuguesa, têm direito a ser atendidos com prioridade:
- Idosos com 65 ou mais anos com limitações físicas ou mentais visíveis
- Grávidas em qualquer fase da gestação
- Adultos com crianças de colo (até aos 2 anos de idade)
- Pessoas com deficiência ou incapacidade igual ou superior a 60%, comprovada por documento oficial
Em caso de dúvida, pode ser necessário apresentar um atestado médico ou comprovativo de incapacidade.
E se houver mais do que uma pessoa prioritária?
Se estiverem várias pessoas com prioridade na mesma fila, o atendimento deve ser feito por ordem de chegada entre elas.
Ou seja: todos os prioritários são atendidos primeiro, mas respeitando a ordem de chegada entre si.
Posso interromper um atendimento para exigir prioridade?
Não.
A lei é clara: nenhum atendimento pode ser interrompido a meio, nem mesmo por alguém com prioridade. A prioridade começa a partir do momento em que o posto de atendimento está livre — nunca durante o atendimento de outro cidadão.
E se a prioridade não for respeitada?
Se lhe recusarem o direito à prioridade, ou se presenciar uma situação de desrespeito, tem direito a reclamar.
Pode apresentar queixa:
- No Livro de Reclamações, físico ou online
- Ao Instituto Nacional para a Reabilitação (INR)
- À entidade reguladora competente, como a ASAE, no caso de restaurantes ou lojas
Quais são as coimas para quem infringe a lei?
O desrespeito pela prioridade legal não é apenas uma falta de civismo — é uma infração que pode ser punida por lei.
- Para pessoas singulares: coimas entre 50€ e 500€
- Para entidades coletivas (empresas, estabelecimentos): coimas entre 100€ e 1000€
Quem interpreta e esclarece dúvidas sobre esta lei?
A entidade responsável por interpretar e esclarecer dúvidas sobre a aplicação da prioridade nas filas é o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR).
No entanto, o INR não fiscaliza diretamente nem recebe queixas — apenas fornece orientações legais.
Porque respeitar a prioridade é mais do que seguir a lei
Respeitar a prioridade nas filas é um ato de empatia.
É reconhecer que há pessoas que não conseguem ficar horas à espera.
É lembrar-nos de que, um dia, podemos ser nós a precisar dessa ajuda.
Vivemos num país que envelhece, onde a deficiência ainda enfrenta preconceitos e onde muitas grávidas ou cuidadores enfrentam filas sem fim com dores nas pernas, bebés ao colo e cansaço acumulado, explica o Ekonomista.
Neste contexto, dar prioridade não nos tira tempo — dá-nos dignidade coletiva.
Resumo rápido: 6 coisas que precisa de saber
- A prioridade aplica-se em quase todos os serviços públicos e privados
- Quem tem direito: grávidas, idosos (65+), pessoas com deficiência, adultos com crianças de colo
- Pode ser necessário apresentar comprovativo
- Se houver vários prioritários, a ordem é por chegada
- Não se pode interromper atendimentos já iniciados
- O desrespeito dá origem a coimas até 1000€
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