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Quem decide comprar um carro novo ou importar um veículo usado a meio do ano poderá, no futuro, pagar menos Imposto Único de Circulação (IUC) no primeiro ano de matrícula. A mudança resulta de uma proposta do Governo que prevê uma isenção proporcional aos meses já decorridos desde 1 de janeiro, uma alteração com impacto direto na carteira de milhares de contribuintes.
A medida consta da Proposta de Lei n.º 49/XVII/1.ª, entregue na Assembleia da República a 7 de janeiro de 2026 e já admitida, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Apesar de ainda não estar em vigor, o diploma aponta para uma transformação profunda na forma como o IUC é calculado e pago, com efeitos práticos apenas a partir de 2028.
Menos imposto no primeiro ano: o que está em causa
Atualmente, o IUC é pago no mês da matrícula do veículo, mas o valor corresponde sempre a um ano completo, mesmo que o automóvel só tenha sido registado em abril, julho ou outubro. Na prática, quem compra carro mais tarde acaba por pagar como se tivesse circulado desde janeiro.
A proposta do Governo pretende corrigir esta assimetria. No ano da matrícula ou do registo, o imposto passará a ter uma isenção proporcional aos meses inteiros já decorridos. Isto significa que o contribuinte só pagará IUC relativo ao período em que o veículo esteve efetivamente registado.
Exemplo prático: se um carro for matriculado em abril, os meses de janeiro, fevereiro e março ficam isentos. O IUC incide apenas sobre o período entre abril e dezembro. No ano seguinte, a tributação volta a ser integral. Segundo o Jornal de Negócios, o objetivo é tornar o imposto mais justo, transparente e alinhado com a utilização real do veículo.
Uma resposta a milhares de processos por incumprimento
O Governo justifica esta alteração com a necessidade de simplificar o sistema e reduzir falhas de pagamento.
Atualmente, o IUC gera milhões de processos de contraordenação e execução fiscal, muitas vezes por simples esquecimento do mês exato em que o imposto deve ser pago.
Ao uniformizar o calendário e ajustar o valor no primeiro ano, o Executivo acredita que será possível reduzir conflitos com os contribuintes e aumentar o cumprimento voluntário.
Pagamento centralizado e novo calendário
A proposta não se limita à isenção proporcional. Prevê também uma mudança estrutural no pagamento do IUC, que passará a ser liquidado por sujeito passivo, integrando todos os veículos registados em nome do mesmo contribuinte.
O novo modelo estabelece:
- Liquidação até ao final de abril
- Pagamento em abril, com possibilidade de fracionamento
Os escalões previstos são:
- Até 100 euros: pagamento único em abril
- Entre 100 e 500 euros: duas prestações (abril e outubro)
- Acima de 500 euros: três prestações (abril, julho e outubro)
Este sistema aproxima o IUC de outros impostos anuais e elimina a dispersão atual por meses diferentes.
2027 será um ano de transição
Um detalhe essencial para evitar equívocos: 2027 será um ano transitório, com regras próprias. O novo modelo só deverá aplicar-se plenamente em 2028, de acordo com a informação divulgada pela Lusa aquando da entrada da proposta no Parlamento.
Até lá, tudo depende da aprovação parlamentar e da posterior regulamentação por parte do Governo, uma vez que se trata de uma autorização legislativa.
O que muda já e o que ainda é promessa
Apesar do impacto mediático, importa sublinhar que esta alteração ainda não é lei. O Governo tem reiterado que a proposta não implica um aumento do imposto, enquadrando-a na Agenda para a Simplificação Fiscal, mas o texto ainda pode sofrer alterações durante o processo legislativo.
Para quem planeia comprar carro nos próximos anos, a regra é clara: a vantagem só existirá quando o novo modelo entrar em vigor e dependerá sempre do mês da matrícula e do valor anual do IUC do veículo.
Uma mudança com impacto real no bolso
De acordo com o Postal, se for aprovada nos moldes atuais, esta medida representa um sinal claro de maior equidade fiscal. Comprar um carro em junho, setembro ou novembro deixará de penalizar o contribuinte, aproximando o imposto da lógica de uso efetivo do veículo.
Para muitos portugueses, especialmente num contexto de custos elevados com automóveis e combustível, esta alteração poderá significar uma poupança relevante logo no primeiro ano.
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